A MT Participações e Projetos S/A (MT Par), estatal vinculada ao Governo do Mato Grosso, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando o reconhecimento de imunidade tributária recíproca em relação aos impostos federais incidentes sobre seu patrimônio, renda e serviços.

 

A iniciativa é fundamentada na natureza pública da empresa, controlada em 99,99% pelo Estado, e na sua atuação voltada exclusivamente para projetos estratégicos de desenvolvimento estadual.

 

Entre as principais ações da MT Par estão o Programa Ser Família Habitação, que promove habitação popular; o Gasoduto do Distrito Industrial, desenvolvido em parceria com a MT-Gás; e o Parque Novo Mato Grosso, destinado a impulsionar cultura, lazer e esportes.

 

A estatal também controla a Concessionária Rota do Oeste, responsável pela BR-163, com o objetivo de melhorar a infraestrutura e reduzir custos logísticos.

 

Na ação, a MT Par defende que a cobrança de tributos pela União contraria o pacto federativo, além de comprometer a execução de políticas públicas estaduais.

 

A empresa argumenta que atende os critérios constitucionais e jurisprudenciais para a imunidade tributária, como a prestação de serviços públicos, ausência de distribuição de lucros e atuação fora do mercado concorrencial, além de ser financiada exclusivamente por repasses estaduais.

 

A estatal ainda afirma que a arrecadação destinada ao pagamento de tributos federais prejudica diretamente os interesses do Estado e viola a Constituição.

 

A ação pede, além do reconhecimento da imunidade, a devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.

 

A decisão do STF será crucial para definir o impacto fiscal e a autonomia financeira da MT Par em projetos estratégicos para Mato Grosso.