O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar seguimento a um recurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) contra uma portaria que garante "prisão especial" a ex-policiais militares detidos na Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães.

A decisão foi publicada nesta terça-feira (10) e assinada pelo ministro Flávio Dino.

A controvérsia em torno do benefício ganhou destaque após a prisão de Almir Monteiro dos Reis, ex-policial militar acusado do assassinato da advogada Cristiane Castrillon, ocorrido em agosto de 2023, em Cuiabá.

O recurso do MPE visava declarar inconstitucional a portaria da Secretaria de Segurança Pública, mas foi rejeitado tanto pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) quanto pelo STF.

Para o MPE, a norma viola os princípios constitucionais de legalidade e igualdade ao extrapolar os limites do Código de Processo Penal (CPP). No entanto, o ministro Flávio Dino reafirmou que portarias são atos normativos infralegais e, por isso, não estão sujeitas a controle concentrado de constitucionalidade.

“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando a sua verificação exige revisar a interpretação de normas infraconstitucionais”, argumentou o ministro ao aplicar a Súmula nº 636 do STF.

O crime:

Cristiane Castrillon foi brutalmente assassinada na madrugada de 13 de agosto de 2023, horas após conhecer Almir Monteiro dos Reis em um bar no bairro Verdão, em Cuiabá. Segundo investigações da Polícia Civil, ela foi espancada e asfixiada na residência do ex-PM, no bairro Santa Amália.

Após o crime, Almir abandonou o corpo da advogada dentro de um carro no Parque das Águas. Ele foi preso dias depois e permanece na Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães, onde a portaria garante o tratamento diferenciado por sua condição de ex-militar.

A decisão do STF encerra, ao menos por ora, a disputa judicial sobre a constitucionalidade da prisão especial, mantendo o benefício aos ex-policiais no estado de MatoGrosso.

Click aqui e receba notícias em primeira mão.