O Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou o recurso do Governo do Estado e decidiu manter a interdição do "mercadinho" localizado na Cadeia Pública de Lucas do Rio Verde.

 

A decisão foi assinada pelo desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira e publicada nesta segunda-feira (24).

 

O Estado havia argumentado que a manutenção desses comércios poderia favorecer a expansão de facções criminosas, prejudicando a segurança nas unidades prisionais.

 

O desembargador, por sua vez, considerou que o argumento de comercialização irrestrita de produtos não se sustenta e que apenas itens essenciais devem ser vendidos.

 

Com isso, os mercadinhos em unidades prisionais continuarão a ser restritos à venda de produtos básicos, como itens de higiene e vestuário.