O deputado federal Coronel Assis (União) afirmou apoio à decisão do Governo de Mato Grosso de extinguir os chamados "mercadinhos", como são conhecidas as cantinas nas unidades prisionais do estado.
Segundo ele, a medida está dentro da legalidade e deve ser debatida também no âmbito federal.
“O governo estadual está em seu pleno direito de fazer isso. Acho que não só na questão da proibição, mas também dos órgãos de fiscalização de estabelecimentos comerciais, que é atribuição do Estado. E existe uma legislação federal e estadual que regula isso”, afirmou o parlamentar.
Assis ainda questionou a regularização dos produtos vendidos dentro dos presídios.
"A gente sabe que para abrir um comércio hoje tem que atender a uma série de quesitos, e o que está sendo comercializado lá não tem nota ou cupom fiscal. Não se sabe para onde vai esse lucro ou quem declara isso. É um absurdo", criticou.
A declaração foi dada na última segunda-feira (17), antes de um encontro com o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), no Palácio Alencastro, durante reunião da bancada federal de Mato Grosso.
Inspirado na iniciativa do Governo do Estado, o deputado também apresentou um projeto de lei na Câmara Federal para alterar a Lei de Execução Penal.
Atualmente, a legislação permite a comercialização de produtos não fornecidos pelo Estado dentro dos presídios. A proposta de Assis já conta com quase 50 assinaturas de coautoria.
“Eu acho que uma proposta que começa com quase 50 assinaturas de coautorias e subscrições é um projeto que tem tudo para dar certo. Assim que as comissões voltarem, vamos verificar para qual delas o projeto será encaminhado. Inclusive, já temos parlamentares voluntários para relatar a matéria”, explicou.
O fechamento das cantinas em presídios tem gerado polêmica, dividindo opiniões entre setores da sociedade e entidades de direitos humanos, que veem a medida como prejudicial aos internos.
O Governo do Estado, por sua vez, defende que a iniciativa é necessária para evitar irregularidades e garantir maior controle sobre o sistema prisional.
