O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dr. João (MDB), fez um veemente apelo durante sessão plenária nesta quarta-feira (26) para que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), regulamente imediatamente a Lei nº 11.883/2022, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. A lei, de autoria do deputado Dr. João em conjunto com os parlamentares Wilson Santos (PSD) e Lúdio Cabral (PT), foi sancionada em 2022 mas até agora não saiu do papel.
Em discurso inflamado na tribuna, Dr. João expressou sua indignação com a falta de implementação das leis aprovadas pela ALMT: "Temos que criar uma situação na Assembleia, uma gerência, superintendência, para acompanhar os projetos que viram lei. A gente faz o projeto, aprova, o governador sanciona e ela não é cumprida. Precisamos fazer alguma coisa. Sobre a questão do Canabidiol, é o grande exemplo".
O parlamentar foi enfático ao criticar a postura do secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo: "O secretário de Saúde do Estado prefere, adora uma judicialização, porque não tem responsabilidade nenhuma. Não quer saber se é barato ou caro, a Justiça já mandou ele cumprir. Teremos uma economia para o estado muito grande com a regulamentação".
Dr. João destacou a eficácia do tratamento com canabidiol, especialmente para pacientes com condições neurológicas graves: "A finalidade da medicação, eu já vi vários casos em ambientes em que pessoas com crise convulsiva em que as pessoas tem uma por semana, sendo que tinham antes do canabidiol 30 por dia. É uma coisa eficiente, não custa pegar essa lei nossa que foi aprovada nesta casa".
O parlamentar lembrou que a lei estabelece critérios seguros para a prescrição, determinando que o canabidiol só pode ser prescrito por médicos habilitados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e que os produtos à base da substância devem estar liberados pela Anvisa, conforme a Resolução RE nº 4.067/2021.
Enquanto Mato Grosso não implementa a lei, outros doze estados brasileiros (Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins, São Paulo e o Distrito Federal) já possuem programas de distribuição de canabidiol pelo SUS.
Medicamentos à base de canabidiol são indicados para pacientes com “condições médicas debilitantes”, como câncer, mal de Parkinson, hepatite C, doença de Crohn, transtorno de espectro de autismo (TEA) severo, esclerose lateral amiotrófica, epilepsia, entre outras doenças crônicas.
A Anvisa já liberou o uso oral do canabidiol através da Resolução RE nº 4.067/2021 e os medicamentos já são comercializados no país.
Dr. João foi categórico em sua cobrança: "Então essa Casa não serve para nada. Vamos fazer o que aqui? A gente aprova uma lei e ela não é cumprida. Não é de hoje, tem mais de ano que ela tá valendo". O parlamentar também criticou a concentração de poder no estado: "O poder de pessoas aqui neste estado, tem gente que tem um poder descomunal. A gente não acredita como pode ser tão poderoso e a população que se dane".
"Não podemos mais aceitar que nosso trabalho legislativo seja em vão. As famílias que dependem desses medicamentos não podem esperar mais", finalizou Dr. João.
