A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a Lei Municipal nº 5.362/2024, que exige que secretários, subsecretários e superintendentes apresentem seus currículos acadêmicos e profissionais para assumirem cargos no município. No pedido, Moretti solicita uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei, alegando que a norma interfere na autonomia do Executivo municipal e compromete a eficiência administrativa.
O pedido foi protocolado na quarta-feira (26) pelo procurador-geral do município, Maurício Magalhães Faria Neto, que argumenta que a lei viola o princípio da separação dos poderes e limita a escolha dos auxiliares da prefeita, afetando diretamente sua capacidade de formar a equipe de governo. A ação destaca que os cargos de secretários, subsecretários e superintendentes são de livre nomeação e exoneração, e que a imposição de requisitos detalhados para essas funções prejudica a dinâmica da administração pública.
Moretti defende que a exigência de justificativas formais para nomeações pode atrasar a formação da gestão municipal e criar um precedente perigoso para futuras imposições que engessariam a administração pública. A prefeita também ressalta que cargos comissionados não demandam comprovação acadêmica ou experiência prévia, mas sim confiança e capacidade do gestor municipal na escolha de seus auxiliares.
