O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira (18) que a Corte está acompanhando as deliberações do Congresso Nacional sobre o Projeto de Lei 2858/22. O texto propõe anistia para aqueles que participaram ou apoiaram atos políticos ou eleitorais, incluindo doações, apoio logístico e publicações em redes sociais, entre 8 de janeiro de 2023 e a data de sanção da eventual lei.
Posicionamento do STF
Em entrevista na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o ministro ressaltou que o Supremo respeita a soberania do Congresso e que eventuais questionamentos sobre a constitucionalidade do projeto podem ser analisados pela Corte no futuro.
"É um debate que hoje está ainda no Congresso Nacional. O Supremo aguarda sempre as deliberações legítimas e soberanas do Congresso. Após a votação de qualquer lei, se um dia for aprovada, alguém pode arguir inconstitucionalidade no Supremo. Esse é o nosso sistema constitucional", afirmou Dino.
Ele ainda enfatizou a importância de calma e ponderação no debate:
"A democracia não é o regime de quem grita mais. A democracia é o regime de quem tem razão à luz da Constituição."
O Projeto de Lei
De autoria do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), o PL 2858/22 beneficia aqueles que participaram de manifestações políticas e anula multas e sanções aplicadas às pessoas físicas e jurídicas envolvidas. A proposta foi retirada da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está sendo debatida por uma comissão especial criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Composta por 34 membros titulares e suplentes, a comissão avaliará a anistia também para financiadores e apoiadores logísticos dos atos.
Relembrando os atos de 8 de janeiro
Uma semana após a posse do presidente Lula (PT), extremistas invadiram e vandalizaram as sedes dos Três Poderes em Brasília, exigindo um golpe de estado. Centenas de pessoas foram detidas após os atos antidemocráticos.
Próximos passos
O debate sobre o projeto deve avançar no Congresso, mas sua aprovação ainda poderá gerar impasses jurídicos. Caso sancionada, a lei poderá ser submetida ao crivo do STF, colocando o tribunal no centro de mais uma discussão sobre os limites da democracia e a responsabilização por atos antidemocráticos.
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