O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) esclareça possíveis irregularidades nos pagamentos de horas extras e diárias a servidores comissionados e ocupantes de funções de confiança.

A decisão, assinada pelo conselheiro Guilherme Feliciano, estabelece um prazo de 15 dias para que o TJMT forneça as informações solicitadas.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (SINJUSMAT), que exige documentos detalhando os valores pagos desde janeiro de 2023 aos servidores do Segundo Grau.

Segundo o sindicato, há relatos de pagamentos feitos sem respaldo legal, situação já identificada em levantamentos do Portal da Transparência.

O SINJUSMAT argumenta que os dados requeridos não se enquadram em restrições da Lei de Acesso à Informação, pois sua divulgação não compromete a segurança do Estado.

Caso sejam confirmados os pagamentos, o TJMT deverá apresentar os valores individualizados e as justificativas para tais despesas.

A decisão do CNJ aumenta a pressão sobre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que terá de esclarecer se os pagamentos estavam dentro da legalidade ou se houve falhas na administração dos recursos públicos.

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