O PLP 215/2019, que autoriza Estados e o DF a legislarem sobre Direito Penal com maior rigor, foi aprovado na CCJ por 27 votos a 11, com o relatório de minha autoria.
A proposta permite endurecer penas, critérios de progressão de regime e condições de cumprimento, desde que sejam mais rígidas que a lei federal.
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação no Plenário da Câmara e, em seguida, para o Senado, representando um passo essencial para fortalecer a segurança pública e regionalizar o combate ao crime.
Deputado Coronel Assis.
