Juiz rejeita queixa-crime de empresária contra delegado por falta de detalhamento

O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, João Filho de Almeida, rejeitou a queixa-crime por injúria apresentada pela empresária F.C.G.N contra o delegado Bruno França Ferreira.

O caso, que envolveu a invasão da residência da empresária no bairro Florais dos Lagos, em Cuiabá, ocorreu em dezembro de 2022. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira,05.

Em sua decisão, o magistrado destacou que o instrumento de mandato apresentado não especificava minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenchendo, assim, os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal.

"O instrumento de mandato judicial outorgado ao nobre causídico da ora querelante, acostado ao id. 118922910, não preenche os requisitos inscritos no art. 44 do CPP, eis que apenas indica o nome do ora querelado, omitindo-se, no entanto, na referência individualizadora do fato criminoso a ele imputado, ou seja, da ação típica, desatendendo, desse modo, a orientação firmada pela, inclusive, por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", mencionou o juiz em trecho da decisão.

O delegado Bruno França foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) por constranger e injuriar a empresária após prendê-la em dezembro de 2022. Além disso, ele foi denunciado também pelo crime de invasão de domicílio.