A Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) manifestou preocupação com o que considera uma possível desproporcionalidade na condenação de réus dos atos de 8 de janeiro de 2023. O órgão cita, como exemplo, o caso da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que ficou conhecida por pichar a escultura A Justiça, localizada em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), com a frase "perdeu, mané", usando um batom.

 

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, propôs uma pena de 14 anos de prisão em regime fechado, além do pagamento de uma multa de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. A OAB-RJ, no entanto, aponta falhas técnicas na denúncia e no voto do ministro, destacando que a sentença não individualiza corretamente as condutas e não segue critérios objetivos de dosimetria da pena.

 

Para a entidade, os crimes imputados à ré – associação criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de bem tombado – não condizem com seu único ato concreto registrado: a pichação da estátua.

 

“A aplicação da lei penal deve ser técnica e justa, independentemente da inclinação política do réu”, defendeu a OAB-RJ em nota assinada pela presidente da seccional, Ana Tereza Basilio, e pelo presidente da Comissão de Direito Penal, Ari Bergher.STF suspende julgamento

 

O julgamento de Débora foi suspenso na última segunda-feira (24), após o ministro Luiz Fux pedir vista do processo, solicitando mais tempo para análise. A decisão interrompe a votação, que estava prevista para ser concluída na próxima sexta-feira (28).

 

Até o momento, Moraes e Flávio Dino votaram a favor da condenação, enquanto os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda não se manifestaram. O caso está sendo analisado pela Primeira Turma do STF, e a retomada do julgamento deve ocorrer dentro de três meses.