A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar 215/2019, que concede aos Estados e ao Distrito Federal a autoridade para criar leis sobre questões específicas do Direito Penal, permitindo uma legislação mais rigorosa que a federal.
O projeto, de autoria do deputado Coronel Assis (União), segue agora para o plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado.
A proposta foi aprovada por 27 votos a favor e 11 contra, e representa um avanço na segurança pública, de acordo com o relator da proposta.
Coronel Assis defendeu que a medida permitirá que cada Estado adapte a legislação penal conforme as particularidades locais no enfrentamento do crime, garantindo mais autonomia às unidades federativas.
Ele ressaltou, no entanto, que a proposta proíbe mudanças que retirem benefícios dos apenados, como a progressão de regime, mas permitirá que os Estados imponham critérios mais severos dependendo do tipo de crime.
Os principais pontos do projeto incluem a possibilidade de os Estados modularem as penas, definirem regimes de cumprimento de penas e criem novas formas de penas restritivas de direitos, além de poderem legislar sobre questões como livramento condicional e suspensão de pena.
A medida, no entanto, exige que os governadores considerem os limites financeiros antes de implementar novas políticas, já que aumentar a severidade das penas implica em custos adicionais ao sistema penitenciário.
Com a aprovação na CCJ, o projeto agora aguarda sua votação no plenário da Câmara antes de seguir para análise no Senado.
