O juiz Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, tomou uma decisão emblemática ao lidar com a chamada litigância predatória — prática que sobrecarrega o sistema judiciário com ações repetitivas e sem fundamentação legítima.   Um dos casos analisados pelo Dr. Renan envolveu múltiplas ações movidas contra o Banco Pan, caracterizando um padrão de demandas abusivas com pedidos semelhantes e apresentadas pelo mesmo grupo de advogados.

De acordo com o magistrado, entre os processos que ele identificou como abuso, destacam-se ações que incluíam pedidos desproporcionais, como danos morais de R$ 56.480,00 por contratos de valores irrisórios, de R$ 3,60 e R$ 657,46.  Além disso, Dr. Renan detectou sete outras ações movidas pelo mesmo advogado, em poucos dias, todas contra instituições financeiras.

“Essas demandas evidenciam o uso predatório do sistema judicial, desvirtuando sua função e prejudicando a eficiência dos serviços judiciários”, afirmou o juiz. Para combater esse tipo de abuso, o juiz determinou: ·    

Conexão de processos semelhantes para evitar decisões conflitantes e otimizar a tramitação; Intimação pessoal do autor para verificar sua ciência sobre as ações ajuizadas; ·     Solicitação de documentos dos advogados para comprovar a regularidade da representação, como contratos e comprovantes de honorários; ·     Encaminhamento ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (Numopede), órgão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso criado para analisar e coibir práticas abusivas no Judiciário.            

“Nós observamos dessa prática sendo utilizada por alguns advogados e de maneira rigorosa estamos combatendo e também oficiando ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (Numopede), criado pelo TJMT, para monitoramento os perfis das demandas e encaminhar os casos à corregedoria Geral de Justiça”, explicou.            

Dr. Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento enfatizou a importância de proteger o direito de acesso à justiça para casos legítimos. “A intenção maior é evitar que autores de litígios realmente necessários sejam prejudicados pela sobrecarga gerada por práticas abusivas. Essas ações ilegítimas atrasam a marcha processual e desviam recursos e esforços que deveriam ser dedicados a demandas legítimas”, afirmou.            

“O combate a esse tipo comportamento que trava a Justiça é uma recomendação do Conelho Nacional de Justiça (CNJ) e meta para 2025, explicou Renan. As medidas adotadas pelo juiz estão em conformidade com a Recomendação 159/2024 do CNJ, aprovada em outubro. Essa norma, apresentada pelos ministros Luís Roberto Barroso e Mauro Campbell Marques, define estratégias para prevenir e tratar a litigância predatória no país.     

O CNJ recomenda que magistrados identifiquem práticas abusivas, como o ajuizamento em massa de ações sem lastro jurídico ou com o objetivo de obter vantagens indevidas, e adotem medidas preventivas, como triagem de petições iniciais e incentivo à resolução consensual de conflitos.            

O juiz Renan destacou que o objetivo principal de suas decisões é proteger o sistema judicial de sobrecarga, garantindo que litígios legítimos tenham espaço para tramitação célere e eficiente.

 A prática de intimação pessoal dos autores, apontada como fundamental pelo magistrado, visa evitar situações em que pessoas sequer saibam que seus nomes estão sendo usados em ações judiciais. Ele também enfatizou que tais medidas são necessárias para coibir a conduta de advogados que utilizam indevidamente o nome de clientes para multiplicar demandas e obter ganhos financeiros com honorários.            

A postura do juiz Renan Leão reflete o compromisso do Judiciário com a busca por transparência e boa-fé no acesso à Justiça, um dos pilares das metas estabelecidas pelo CNJ para 2025. O trabalho do Numopede, integrado a essas ações, reforça a fiscalização e permite a identificação de padrões que prejudicam a eficiência do sistema.        

Ao tomar decisões rigorosas contra práticas abusivas, o magistrado de Rondonópolis não apenas atende às diretrizes nacionais, mas também contribui para preservar a credibilidade e os recursos do Judiciário, promovendo uma Justiça mais ética e acessível para todos. 

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